STJ - HC 35580 / PR HABEAS CORPUS 2004/0069180-6


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. DOSIMETRIA. CORREÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. PENA PECUNIÁRIA.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
I – A apelação é um recurso amplo, porque devolve o conhecimento
pleno da matéria impugnada.
II - O Tribunal estadual é dotado de competência para analisar o
quantum da pena aplicada, sem que isso configure violação do direito
ao duplo grau de jurisdição ou ao contraditório, desde que a
argüição relativa a erro na aplicação da pena tenha constado da
petição de interposição do recurso.
III - A pena de multa deve ser fixada atendendo, principalmente, à
situação econômica do réu, bem como levando em consideração o
quantum apropriado indevidamente, circuntâncias estas que restaram
analisadas pelo Magistrado monocrático no caso dos autos.
IV - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência na
fixação da pena de multa, se a mesma foi correta e fundamentadamente
dosada, atendendo aos moldes do sistema trifásico de aplicação da
pena e da jurisprudência dominante.
V - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35580 / PR HABEAS CORPUS 2004/0069180-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 390
Tópicos criminal, dosimetria, correção em grau de apelação.

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