STJ - REsp 166429 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0016119-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE PELA FALTA OU AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA.
AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 192/TFR.
1. Falta de prequestionamento no tocante à responsabilidade objetiva
do transportador, à apuração da lei vigente na data da autuação
fiscal e também à taxa de câmbio incidente. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
2. O agente marítimo não é considerado responsável pelos tributos
devidos pelo transportador. Súmula 192/TFR: "O agente marítimo,
quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é
considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador
para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966".
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 166429 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0016119-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 272
Tópicos tributário, transporte marítimo, ausência de prequestionamento.

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