TST - E-RR - 33871/2002-900-02-00


11/abr/2006

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE UTILIDADES OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PLEITEANDO SUA DEFINIÇÃO SEGUNDO A INICIAL CONTEÚDO INFRINGENTE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SDI-1. Tendo o Regional se limitado a reconhecer que as parcelas-utilidade têm conteúdo salarial, sem, no entanto, fixar os parâmetros para o seu cálculo, os embargos de declaração que objetivam, desde logo, estabelecer que os valores são os da petição inicial, têm conteúdo infringente. Por isso mesmo, a não-abertura de vista à reclamada, para impugná-los como entendesse de direito, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1. Recurso de embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33871/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos critérios para fixação de utilidades omissão no acórdão originário embargos, tendo o regional se.

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