TST - A-AIRR - 595/2003-041-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O despacho-agravado, ressaltando a invalidade da autenticação, feita pelo próprio Sindicato, das peças trasladadas para a formação do instrumento, denegou seguimento ao apelo do Sindicato-Reclamante, ao fundamento de que o art. 544, § 1º, do CPC só faculta ao advogado da parte firmar a declaração de autenticidade das peças. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 595/2003-041-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista necessidade de autenticação, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, o despacho-agravado, ressaltando a.

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