STJ - AgRg no AgRg no Ag 595138 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043257-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - FALTA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
1. Necessidade do traslado das contra-razões ou, diante de formação
deficiente, de certidão que afirme que não foram apresentadas. Sem a
certidão, conclui-se pela falta de peça essencial.
2. Parecer do Ministério Público do Estado, contendo afirmação de
que não foi aberto o prazo para apresentação das contra-razões ao
recurso especial, não supre a ausência de certidão atestando a sua
não interposição.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 595138 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043257-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 305
Tópicos processual civil, agravo regimental, instrução deficiente.

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