TST - A-RR - 1522/2003-028-03-00


11/abr/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O Regional adotou a tese de que o direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS não estava prescrito, porque o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal. Esse posicionamento, conforme assentado no despacho-agravado, encontra ressonância com a jurisprudência adotada no TST, consubstanciada na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. A revista patronal, nesse passo, tropeçava no óbice da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1522/2003-028-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo prescrição dos expurgos inflacionários, óbice da súmula nº 333 do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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