TST - A-RR - 115462/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO HORAS DE SOBREAVISO SÚMULA Nº 126 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O apelo do Empregado versava sobre horas de sobreaviso, sob a alegação de que permanecia à disposição da Reclamada mesmo fora dos horários formalmente rotulados como de sobreaviso. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula no 126 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 115462/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo horas de sobreaviso súmula nº 126 do tst ausência, 5º, lxxvii), recurso protelatório aplicação de multa.

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