TST - AIRR - 1839/1997-004-17-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue demover os fundamentos que ensejaram o trancamento do recurso de revista. No caso, a Recorrente pretendia demonstrar divergência jurisprudencial e violação de lei em hipótese na qual o TRT, examinando a prova dos autos em face da norma empresarial e do instrumento coletivo, consagrou a tese de que houve coação patronal para a adesão a Plano de Desligamento Incentivado. Para o Regional, a adesão tinha por finalidade afastar o direito à assistência médica e odontológica, sendo que esse direito já havia se incorporado ao patrimônio dos Reclamantes por força de regulamento empresarial. Não restou caracterizada quer a violação de lei, quer o dissídio pretoriano específico ensejador do reexame da matéria pelo TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1839/1997-004-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista plano de desligamento incentivado, nega-se provimento ao agravo.

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