STJ - AgRg no Ag 599836 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0054622-2


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Correta a decisão que nega provimento a agravo de instrumento,
ante a ausência de prequestionamento e a fundamentação deficiente do
recurso especial.
2. O julgamento monocrático do agravo de instrumento encontra
respaldo na sistemática processual vigente e no Regimento Interno do
STJ, cabendo apenas à Suprema Corte a análise de possível
inconstitucionalidade.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 599836 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0054622-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 307
Tópicos processo civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›