STJ - HC 38184 / PA HABEAS CORPUS 2004/0128879-1


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO CAUTELAR. REGIME PRISIONAL. PROVA
ILÍCITA. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
Hipótese em que se alega, em decorrência da sentença condenatória, a
submissão do réu a constrangimento ilegal consubstanciado nos
seguintes fundamentos: em cerceamento de defesa, na insuficiência da
fundamentação da manutenção da custódia cautelar, na fixação de
regime prisional incompatível com a condenação e na existência, nos
autos principais, de provas ilícitas.
As alegações trazidas pela impetração não foram objeto de debate e
julgamento por parte do Tribunal a quo.
O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de
instância.
Writ não conhecido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 38184 / PA HABEAS CORPUS 2004/0128879-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 399
Tópicos criminal, associação para o tráfico, sentença condenatória.

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