TST - AIRR - 526/2004-004-20-41


11/abr/2006

I) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ENERGIPE - NATUREZA SALARIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 15 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 15 da SBDI-1 do TST, a parcela participação nos lucros, incorporada ao salário dos empregados da ENERGIPE anteriormente à Constituição Federal de 1988, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, que entendeu pelo caráter salarial da referida verba, deve ser mantida, tendo em vista que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, mormente diante do fato consignado pela referida decisão, de que a parcela em comento havia sido incorporada ao salário do Obreiro no ano de 1985.

Tribunal TST
Processo AIRR - 526/2004-004-20-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i) participação nos lucros, energipe, natureza salarial.

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