TST - ED-AIRR e RR - 371/1999-004-17-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre a questão da multa por litigância de má-fé, não havendo que se falar em obscuridade.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 371/1999-004-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de obscuridade rejeição, os embargos declaratórios prestam-se.

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