TST - ED-RR - 628/2002-462-02-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão do julgamento “extra petita”. 2. O TRT, ao apreciar o tema relativo ao suposto julgamento “extra petita”, não fez alusão a se o Reclamante pleiteou, ou não, o adicional de horas extras. A incursão nessa seara implica revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Cumpria à ora Recorrente, antes de interpor seu recurso de revista, opor embargos de declaração para deixar perfeitamente esquadrinhada a matéria relativa ao objeto do pedido e os seus desdobramentos, pois o TST somente trabalha com as premissas fáticas admitidas, ou negadas, pelos Regionais, sendo o acórdão o limite processual de cotejo com as razões de revista. Assim, como não foram opostos embargos de declaração ao acórdão regional, a revista, no capítulo que pretendia provar o suposto julgamento “extra petita”, tropeça no óbice da Súmula nº 297, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 628/2002-462-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração acolhimento para prestar esclarecimentos, a embargante atribui ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›