TST - ED-RR - 1597/2003-002-18-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TETO REMUNERATÓRIO EXCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre a questão da exclusão da vantagem pessoal denominada “adicional de titularidade do teto remuneratório” até 31/12/03, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, não havendo que se falar em omissão, mas em uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1597/2003-002-18-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração teto remuneratório exclusão de vantagem pessoal emenda, inexistência de omissão e contradição caráter infringente e protelatório aplicação, os embargos declaratórios prestam-se.

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