TST - RR - 1631/2001-001-16-00


11/abr/2006

I) RECURSO DE REVISTA DA CAPOF - DIFERENÇAS DE JUROS DESCONTADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 114 DA CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O art. 114 da CF, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribui à referida Justiça Especializada a competência para processar e julgar, entre outras questões, as “ações oriundas” e “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”. 2. Na hipótese vertente, a controvérsia diz respeito a pedido de devolução de diferenças de juros alusivos a empréstimo concedido pela CAPOF, descontados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1631/2001-001-16-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i) recurso de revista da capof, diferenças de juros descontados por ocasião da rescisão do contrato, art.

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