TST - RR - 537/2002-072-09-40


11/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT - VALIDADE DA DISPENSA DA RECLAMANTE. Diante da constatação da possível contrariedade do entendimento adotado pelo Regional, que manteve a sentença na parte em que declarou a nulidade da despedida e determinou a reintegração da Reclamante ao emprego, com o assentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA DESPEDIDA DO EMPREGADO EMPRESA PÚBLICA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. Não existe impedimento a que se efetue a despedida do empregado concursado de empresa pública de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas.

Tribunal TST
Processo RR - 537/2002-072-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento empresa brasileira de correios e telégrafos ect, validade da dispensa da reclamante, diante da constatação da.

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