TST - RR - 1280/2002-051-01-00


11/abr/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO IMPUGNAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL MALTRATO AO PRINCÍPIO CONSTITUDA AMPLA DEFESA. 1. O Regional decidiu que o indeferimento da produção de prova oral não importou em cerceamento do direito de defesa do Autor, em razão de que a existência de pedido para a juntada dos cartões de ponto, por si só, caracterizava o reconhecimento da idoneidade de tais documentos. 2. O Reclamante alega que o indeferimento do interrogatório das testemunhas importou em cerceamento do seu direito de defesa, mormente diante da impugnação dos registros de horário, pelo fato de não refletirem a realidade dos fatos.

Tribunal TST
Processo RR - 1280/2002-051-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos cerceamento de defesa, valoração do pedido de juntada dos cartões de ponto impugnação, indeferimento da produção de prova oral maltrato ao princípio constituda.

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