STJ - AgRg no Ag 592825 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0033917-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - FALTA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 544, § 1º DO CPC).
1. Necessidade do traslado das contra-razões ao recurso especial ou
de certidão dando conta da não apresentação, sob pena de não
conhecimento ao agravo, por falta de peça obrigatória.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592825 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0033917-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 304
Tópicos processual civil, agravo regimental, instrução deficiente.

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