TST - RR - 2244/2002-038-15-00


11/abr/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT SALDO DE SALÁRIO QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO CABIMENTO DA PENALIDADE. 1. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece os prazos para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê o pagamento de uma multa pelo descumprimento dos prazos fixados no § 6º. 2. “In casu”, discute-se a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT em face da quitação apenas na primeira audiência na Justiça do Trabalho da verba referente ao saldo de salários.

Tribunal TST
Processo RR - 2244/2002-038-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt saldo de salário quitação da, o art.

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