STJ - AgRg no Ag 606860 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0065612-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 282/STF.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno do dispositivo
legal apontado como violado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 606860 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0065612-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 313
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›