TST - RR - 686/2003-008-17-00


11/abr/2006

I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, consoante o disposto na Súmula n° 297, I e II, do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese vertente, o Recorrente, no longo arrazoado correspondente a vinte e três folhas num total de oitenta e seis, sustenta que o acórdão recorrido é nulo, por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional não apreciou devidamente os embargos declaratórios opostos que visavam a sanar omissões e a prequestionar as questões postas nos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 686/2003-008-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i) nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização litigância de má-fé, nos termos dos arts.

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