TST - RR - 821/2003-043-15-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍODO QUE ANTECEDEU A APOSENTADORIA. 1. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. 2. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a matéria ainda não se encontra pacificada. Enquanto a 1ª Turma do Pretório Excelso entendeu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato (Cfr. STF-RE-449.420/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 16/08/05), o Min. Joaquim Barbosa Gomes, sem entrar no mérito da questão atinente aos efeitos da aposentadoria, deferiu liminar em reclamação ajuizada contra decisão que aplicou expressamente o art. 453, § 1º, da CLT, salientando que a eficácia desse dispositivo encontra-se suspensa por força de medida cautelar concedida na ADI nº 1.770-MC (Cfr. STF-Rcl-3.796-MC/PR, “in” DJ de 16/11/05). De outra parte, considerando que essa ADI está pendente de julgamento pelo Pleno, o Min. Carlos Ayres Britto determinou o sobrestamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TST que, aplicando a OJ 177 da SBDI-1, firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea implica extinção do contrato de trabalho (Cfr.

Tribunal TST
Processo RR - 821/2003-043-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, período que antecedeu a aposentadoria.

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