TST - RR - 712/2003-040-03-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DA EMPRESA INTERPOSTA DAS VANTAGENS CONFERIDAS AOS EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O empregado de empresa prestadora de serviços não tem direito ao recebimento das vantagens salariais inerentes à categoria dos empregados da empresa tomadora dos serviços quando não for reconhecida a existência de vínculo empregatício com o tomador dos serviços, pois ausente suporte legal para tanto. Não se mostra possível a equiparação analógica ou isonômica com os trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019/74, pois diversas as situações e os objetivos que norteiam cada um desses tipos de contratação. Teriam direito apenas às mesmas condições ambientais de trabalho, por laborarem no mesmo local. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2003-040-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças salariais inaplicabilidade aos empregados da empresa interposta das vantagens, o empregado de empresa.

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