STJ - EDcl no REsp 610702 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210814-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO –
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
2. Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo
Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões
suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através
de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios,
conforme Súmula 98/STJ. Entretanto, se o Tribunal restar silente, no
recurso especial deve-se alegar violação ao art. 535 do CPC.
3. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese
defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal
recorrido à luz da legislação federal indicada.
4. Tese em torno do dispositivo legal apontado como violado no
especial não prequestionada no voto recorrido.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 610702 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210814-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 315
Tópicos processual civil – embargos declaratórios – recurso especial – admissibilidade, configura-se o prequestionamento quando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›