STJ - EDcl no REsp 588772 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163796-5


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA:
PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 284/STF - SÚMULA
211/STJ - ART. 535 DO CPC.
1. Reconhecido o prequestionamento implícito, inaplicável o teor da
Súmula 211/STJ.
2. Inexistência de omissão ou contradição em relação à aplicação da
Súmula 284/STF, bem como quanto ao julgamento de mérito.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 588772 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163796-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 302
Tópicos processo civil, execução fiscal, matéria de defesa: pré-executividade.

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