STJ - EDcl no AgRg no REsp 627933 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013940-2


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO
RESCISÓRIA - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS
CONTIDOS EM RECURSO PRECEDENTE - EVIDENTE PROPÓSITO PROTELATÓRIO -
IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 538 DO CPC.
1. Embargos declaratórios que reafirmam os mesmos argumentos
alinhados no agravo regimental interposto.
2. Inexistência da omissão alegada, mas apenas inconformismo da
parte com o julgamento do recurso especial.
3. Recurso interposto com objetivo meramente protelatório, buscando
retardar os efeitos do desfecho da demanda.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa, nos termos do art. 538 do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 627933 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013940-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 322
Tópicos processo civil, embargos de declaração em agravo regimental, ação rescisória.

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