STJ - REsp 442274 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075378-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20, § 4º,
DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
1. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios
devem ser fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de
Processo Civil.
2. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi
fixada em valor ínfimo ou não, há necessidade de reverem-se aspectos
fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula
7 desta Corte.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442274 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075378-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 281
Tópicos processual civil, verba honorária, execução fiscal.

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