STJ - EDcl no REsp 615529 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215966-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HONORÁRIOS - ERRO MATERIAL.
1. Existência de erro material consistente na condenação exclusiva
da ré quando a demanda foi julgada procedente em parte. Correção do
equívoco para aplicar as regras da sucumbência recíproca.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 615529 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215966-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 316
Tópicos processual civil, embargos de declaração, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›