TST - AIRR - 806519/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO- LEI Nº 9957/2000. Esta Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9957/2000 aos processos em curso quando de sua vigência Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI.1. Análise do recurso de revista sob a ótica do rito ordinário a teor do item II da referida Orientação jurisprudencial. 2- PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA Nº 326 DO TST. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria nunca percebido pelo trabalhador a prescrição é total - Súmula nº 326 do TST, sendo inaplicável o regramento da Súmula nº 327 do TST, que somente alcança as hipóteses de diferença de complementação de aposentadoria. Não justifica a admissibilidade do recuso de revista por dissenso jurisprudencial superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. 3- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NO REGULAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA FATICA - SÚMULA Nº 126 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806519/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- rito processual.

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