TST - AIRR - 18196/2002-900-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não logrou a Agravante demonstrar o desacerto do despacho agravado que destaca ter o Regional fundamentado a matéria na ocorrência da preclusão e o revolvimento de matéria fática que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Tendo o Regional proclamado a ocorrência da preclusão, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, de molde a albergar violação aos preceitos dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC, bem como ofensa direta aos incisos II, V, XXXIV, XXXV, XXXVI, LV do artigo 5º da CF/88. A teor da O.J. nº 115 da SBDI.1 não justifica a admissibilidade de negativa de prestação jurisdicional por divergência jurisprudencial ante o entendimento que os arestos colacionados somente são inteligíveis dentro do contexto processual em que foram emanados. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. 2- HORAS EXTRAS APURAÇÃO. As razões de agravo não demonstram que o recurso de revista insurgiu-se contra a preclusão proclamada pelo Regional, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso para apreciar o mérito da matéria, sobre a qual a decisão regional não explicitou tese, o que impede o exame da violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como da especificidade dos arestos colacionados para o dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18196/2002-900-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- negativa de prestação jurisdicional.

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