STJ - HC 35875 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076825-1


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Não há que se falar em constrangimento ilegal, passível de
reparação por via de habeas-corpus, se evidenciada a ocorrência da
extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo estabelecido para
suspensão da pena.
II. Inteligência da Súmula n.º 695/STF.
III. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 35875 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076825-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 391
Tópicos criminal, estelionato, prazo de suspensão condicional da pena superado.

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