TST - AIRR - 22656/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Recurso de revista em que não foram observados os requisitos da espécie, na hipótese requisito geral extrínseco, não merece ser processado. 2. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.” (Súmula nº 164 do TST, com a redação dada pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22656/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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