TST - AIRR - 23152/2002-900-11-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O.J. Nº 270 DA SBDI-1. Estando a decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, resta afastada a contrariedade à Súmula nº 330 do TST e ofensa direta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, não comporta admissibilidade o recurso de revista, por divergência jurisprudencial a teor do § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23152/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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