TST - AIRR - 770043/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do item III da Súmula nº 297 do TST. NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte agravante deixa de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT. 2. A ausência de prequestionamento acerca dos artigos 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, 55 da Lei nº 8.666/93, e 8º da CLT, obsta a análise das indigitadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST. CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Estando a decisão regional em sintonia com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, a revista não se credencia ao conhecimento, em face das violações legais argüidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. 2. Deixando a agravante de transcrever as decisões paradigmas no corpo do agravo, resta inviável o cotejo jurisprudencial, de qualquer forma, a transcrição de divergência jurisprudencial, in casu, esbarraria no óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte agravante deixa de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT. 2. Tendo o acórdão regional consignado a comprovação do labor habitual em área de risco acentuado, nos termos da NR-16, Anexo 2, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do artigo 194 da CLT. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. ÔNUS DA PROVA. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que a Agravante deixou de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT. 2. A revista não merece ter curso, por violação à literalidade do artigo 818 da CLT, pois o acórdão regional consignou a efetiva comprovação do direito às horas extras pleiteadas, o que obsta a revisão da matéria, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770043/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o processamento da revista,.

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