TST - AIRR - 757200/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. DECRETO Nº 1.499/95. LEGALIDADE. 1. O agravante limita-se a alegar que os arestos atendem os requisitos da especificidade, sem no entanto, transcrevê-los no agravo do instrumento, o que impede o seu exame. E ainda que assim não fosse, não cuidou o agravante de apontar de forma objetiva a especificidade entre a decisão recorrida e os arestos que entende divergentes ante o quadro fático delineado pelo Regional, o que impede a desconstituição do despacho agravado acerca da inexistência de divergência jurisprudencial específica para o cotejo de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757200/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, anistia, lei nº 8.878/94.

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