TST - AIRR - 770827/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do item III da Súmula nº 297 do TST. CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Estando a decisão regional em sintonia com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, a revista não se credencia ao conhecimento, em face das violações legais argüidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. 2. Deixando a agravante de transcrever as decisões paradigmas no corpo do agravo, resta inviável o cotejo jurisprudencial, de qualquer forma, a transcrição de divergência jurisprudencial, in casu, esbarraria no óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. HORAS DE PRONTIDÃO. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 2. Deixando a Agravante de transcrever as decisões paradigmas no corpo do agravo, resta inviável o cotejo jurisprudencial. PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não credencia o curso da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 2. Deixando a Agravante de transcrever as decisões paradigmas no corpo do agravo, resta inviável o cotejo jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770827/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o processamento da revista,.

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