STJ - REsp 664297 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0059514-3


13/dez/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. FALTA
GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR, SEM A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I – A fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão
cautelar do regime prisional inicialmente fixado.
II - A oitiva do apenado antes da determinação da regressão do
regime somente se faz indispensável quando se tratar de medida
definitiva, dispensando-se tal oitiva, em se tratando de
procedimento cautelar.
II – Recurso provido para cassar a decisão recorrida e restabelecer
a decisão monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 664297 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0059514-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 444
Tópicos criminal, recurso especial, evasão do regime semi-aberto.

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