TST - AIRR - 771471/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, não se infere qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão regional, ao se pronunciar sobre o tema, objeto de reforma, e adotar os fundamentos lançados na sentença, quanto aos demais, emitiu pronunciamento acerca das matérias lançadas no recurso ordinário interposto. Não há, pois, como reconhecer a nulidade, por ofensa aos preceitos constitucionais invocados, nos termos do artigo 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771471/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, conversão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›