STJ - AgRg no Ag 596507 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044855-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INCRA –
NÃO INDICADOS OS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS.
1. Correta a aplicação da Súmula 284/STF, porque não indicado com
clareza e precisão o dispositivo de lei violado pelo acórdão
recorrido.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596507 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044855-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 306
Tópicos tributário – agravo regimental – contribuição social para o incra, correta a aplicação da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›