TST - AIRR - 775293/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV E 93, IX DA CF, 832 DA CLT, 458 E 535, I E II DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O processamento do recurso de revista somente é viável, nas hipóteses de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Deste modo, inviável a argüição de divergência jurisprudencial ou dissonância a Súmulas ou mesmo de ofensa aos artigos 5º, incisos, XXXV, LIV e LV da CF e do 535, I e II do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em ofensa ao artigo 93, IX, da CF ou aos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC, apenas porque o Regional julgou de maneira diversa da esperada pela parte Reclamada. Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve até, no caso dos autos, confissão em depoimento pessoal, que levou ao convencimento do juízo, com base no princípio da persuasão racional - artigo 131 do Código de Processo Civil, inexiste desfundamentação do julgado. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LIV E LV, DA CF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, se o Regional dispensou a testemunha, louvando-se do princípio da persuasão racional, ao julgar que as provas, até então apresentadas, são suficientes para firmar seu entendimento acerca do caso estampado nos autos. 2. Não resta caracterizada ofensa direta ao artigo 5º, incisos LIV e LV da CF, quando a parte pode utilizar de todos os meios processuais que lhe são assegurados legalmente para recorrer, tal como o fez através da interposição de recurso ordinário, embargos de declaração, recurso de revista e de agravo de instrumento. DENUNCIAÇÃO À LIDE. OJ Nº 227/SBDI-1/TST CANCELADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 70, III, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em violação do artigo 70, III, do CPC, na medida em que, embora a Emenda Constitucional nº 45/2004 tenha elastecido a competência desta Justiça Especializada, para alcançar ações outras que não apenas as decorrentes de relação de emprego, pois a denunciação da lide, em se tratando de relação de trabalho não guarda pertinência na reclamação trabalhista, ante os aspectos civis que envolve denunciante e denunciado, matéria que refoge da competência da Justiça do Trabalho. 2 A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, se o aresto colacionado trata de hipótese diversa da estampada nos autos. Incidência da Súmula nº 296/TST. QUITAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, DA CF E 477, § 2º DA CLT. DISSONÂNCIA À SÚMULA Nº 330/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF, não prospera, na medida em que o acórdão hostilizado não adotou tese explícita a respeito, nem mesmo foi instado, mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar acerca de eventual omissão de tal dispositivo, de sorte que precluso seu insurgimento neste momento processual. Incide, à hipótese, o teor da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775293/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ofensa aos artigos 5º, xxxv, liv e lv e 93,.

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