TST - AIRR - 771631/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. REMISSÃO ÀS RAZÕES DA REVISTA. A mera remissão aos fundamentos constantes das razões do recurso de revista não supre a necessidade de indicação fundamentada destes, no bojo do agravo de instrumento, razão pela qual resta inviabilizado o exame do presente agravo. A simples referência a dispositivos legais e constitucionais como fundamentos para o agravo de instrumento, desacompanhado de qualquer argumento e o fato de que estes são inovadores, porquanto não fizeram parte das razões da revista, torna incabível o seu exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Em sua minuta, a Agravante limitou-se a defender matéria estranha ao despacho agravado, sem fazer constar qualquer menção acerca do motivo que embasou a denegação do processamento do recurso, assim como o fundamento apto a desconstituí-lo, o que inviabiliza a desconstituição do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo e, em decorrência, descredencia o provimento do agravo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771631/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, remissão às razões da revista, a mera remissão aos.

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