STJ - REsp 658059 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0051886-0


13/dez/2004

CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO.
PRAZO ENTRE A DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I - Considera-se como decisão confirmatória da pronúncia, para
efeito do art. 117 do CP - causa interruptiva da prescrição -,
aquela proferida no julgamento do recurso em sentido estrito, e não
o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra essa
decisão, por falta de previsão legal.
II - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III,
do CP entre a data da decisão confirmatória da pronúncia e a da
publicação da sentença condenatória, levando-se em conta a pena
concretamente aplicada, declara-se a extinção da punibilidade do
réu.
III - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 658059 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0051886-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 439
Tópicos criminal, homicídio simples, prescrição retroativa.

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