TST - AIRR - 806014/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, não se inferindo qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão regional emitiu pronunciamento explícito acerca dos temas lançados no recurso ordinário interposto, não há como reconhecer a nulidade perseguida, nos termos do artigo 794 da CLT, afastando-se, ainda, a ofensa argüida em relação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. OFENSA AO ARTIGO 7º, VI, DA CF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 7º, inciso VI, da CF, na medida em que ausente o respectivo prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806014/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, rito processual.

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