TST - RR - 229/1999-005-17-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade de negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. 1. Consignando o Regional que a Reclamada não logrou êxito em comprovar que o Reclamante exercia o cargo de confiança, a que alude o artigo 62, inciso II, da CLT, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, não há que se cogitar acerca da violação à literalidade do referido preceito legal. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, porquanto parte dos arestos paradigmas trazidos à colação, não apresenta sua fonte de publicação, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST; parte versa sobre matéria que se ressente do indispensável prequestionamento, apresentando-se, portanto, inespecífica para o cotejo de teses; e parte emana do STJ, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, “a”, da CLT. 2. Tendo o acórdão regional consignado a caracterização da hipótese legal prevista no artigo 17, inciso VI, do CPC, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do referido preceito legal, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 229/1999-005-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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