TST - AIRR - 788958/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa aos artigos 7º, incisos XIV e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, assim como por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1/TST, na medida em que o Regional não desconsiderou a viabilidade do elastecimento da jornada de trabalho do labor em turno ininterrupto de revezamento, mediante a negociação coletiva, mas, tão-somente, consignou que a empregadora não cumpriu os termos do acordo coletivo firmado. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando a Agravante deixa de carrear para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma constante das razões da revista, capaz de comprovar a implementação da hipótese legal prevista no artigo 896, “a”, da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Constatando-se que o agravo não apresenta fundamentação apta à desconstituir os motivos lançados no despacho denegatório, o seu não-provimento é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788958/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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