TST - RR - 30490/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Conforme se extrai do acórdão regional, o pleito concernente à reversão da justa causa aplicada à Recorrida teve por lastro exatamente o direito à estabilidade provisória em decorrência do estado gravídico da obreira, cuja indenização foi regularmente pleiteada. A Recorrida, ao buscar a reforma do julgado que indeferiu a reversão pleiteada, requerendo o pagamento dos respectivos “consectários legais”, abarcou, inclusive, o pedido decorrente do pagamento da indenização pelo período estabilitário, não havendo que se cogitar acerca do julgamento extra petita. 2. Embora a Recorrida não tenha primado pela melhor técnica processual, tal não impediu a Recorrente de efetuar a sua defesa, uma vez que o pedido de reversão da justa causa fulcrou-se, exatamente, na impossibilidade da dispensa em razão da estabilidade provisória, de forma que não há que se cogitar acerca da ofensa direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, nem tampouco em violação aos artigos 2º, 128, 505, 512 e 515 do CPC, e 899 da CLT. Inviável, outrossim, o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, porquanto nenhum dos arestos paradigmas trazidos à colação reporta-se à hipótese versada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 296 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Não se verifica a alegada contrariedade à OJ nº 124 da SBDI-1/TST, atual Súmula nº 381 do TST, assim como a indigitada violação ao artigo 459 da CLT, na medida em que o acórdão regional não versa sobre a época própria para a incidência da correção monetária sobre créditos oriundos de salários que não foram quitados tempestivamente, tema a que alude o citado verbete sumular e o referido preceito legal. 2. Não se vislumbra a violação à literalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o acórdão regional, ao deferir verbas que tiveram seu nascedouro com a rescisão contratual, invocando a disposição prevista no artigo 477, § 6º, da CLT, como a data do fato gerador da obrigação, conferiu razoável exegese ao referido preceito legal. Incidência da Súmula nº 221 do TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Esta Corte já pacificou o seu entendimento acerca da incidência dos descontos fiscais e previdenciários sobre os créditos oriundos de sentença condenatória, mediante a inserção da Súmula nº 368 do TST, de forma que estando o acórdão regional em confronto com o citado verbete sumular a revista merece ser conhecida e provida. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30490/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, conforme se extrai do.

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