TST - RR - 30631/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Estando a decisão regional em consonância com o teor da O.J. nº 270 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais argüidas, nos termos da O.J. nº nº 336 da SBDI-1/TST. Revista não conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. Segundo o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na O.J. nº 124 da SBDI-1/TST, atualmente convertida na Súmula nº 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Revista conhecida e parcialmente provida. MULTA CONVENCIONAL. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao conhecimento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esse dispositivo, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Revista não conhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. Não se constata a alegada violação à literalidade dos artigos 17 e 18 do CPC, uma vez que a caracterização da litigância de má-fé amparou-se nas hipóteses legais previstas no artigo 17 do CPC e a respectiva condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios, no artigo 18 do mesmo diploma legal. Revista não conhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 203 do CP obsta a análise da alegada violação legal. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 30631/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, efeitos.

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