TST - RR - 718277/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A alegação genérica de omissão acerca dos temas lançados nos embargos declaratórios não autoriza o conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto cabe à parte recorrente apontar, de forma clara e específica, quais as matérias invocadas nos embargos, cujo exame questiona. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Não há que se cogitar acerca da violação ao artigo 535 do CPC, porquanto registrou o Regional, por ocasião da decisão proferida nos embargos de declaração, que a omissão apontada já havia sido suficientemente esclarecida na decisão embargada, não estando a revisão de provas pretendida pela parte embargante, dentre os permissivos legais para oposição do referido apelo. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não dá ensejo ao conhecimento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALOR. Merece ter curso a revista, por afronta ao parágrafo único do artigo 538 do CPC, na medida em que o Regional impôs a multa de 1% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, conforme expressamente determinado pelo citado texto legal. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 718277/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece da.

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