TST - RR - 407/2000-141-17-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE COLATINA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. “A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso conhecido e parcialmente provido. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicado o exame, por tratar da mesma matéria examinada no recurso do Município.

Tribunal TST
Processo RR - 407/2000-141-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, recurso do município de colatina, contrato nulo.

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