TST - RR - 654469/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇAO. ESTABILIDADE. ART. 41/CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. A discussão acerca da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal em se tratando de empregado celetista da sociedade de economia mista está pacificada nesta Corte mediante a Súmula nº 390, item II, segundo a qual “ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654469/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, reintegraçao, estabilidade.

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